Instrução Normativa 08

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Define a documentação necessária e orienta o processo delicenciamento ambientalda atividade de piscicultura, prevista no Anexo III da Resolução CONSEMA nº 14/2012, em consonância ao que dispõem o Art. 36 da Lei 14.675/2009 – Código Estadual do Meio Ambiente, Resolução CONAMA nº 237/1997 e Lei Complementar nº140/11.

ANEXOS:
IN 08.PDF

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