Edital de chamamento para qualificação OS

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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, por sua Comissão Especial para Qualificação e Credenciamento de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais, nomeada através da Portaria nº 176/2017 no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de Maio de 1998, a Lei Estadual nº 12.929 de 04 de fevereiro de 2004 e suas alterações e a Lei Municipal nº 4360, de 16 de dezembro de 2016;

 

Edital de chamamento para qualificação OS

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